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ATO DA CMSP Nº 1.213 20/02/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga os Atos nº 1183/2012, nº 1193/2012 e nº 1207/2012 e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 21/02/2013 p. 64 c. 2
Republic. DOC 22/02/2013 p. 63-64 c. 4, 1 |
| Revogação: |
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Revoga o Ato da CMSP nº 1.183/2012.; (ver documento)
Revoga o Ato da CMSP nº 1.193/2012.; (ver documento)
Revoga o Ato da CMSP nº 1.207/2012. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Emenda nº 35/2012 - Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.183/2012 - Regulamenta a aplicação dos artigos 83 e 89 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação da Emenda n° 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.193/2012 - Regulamenta a aplicação do artigo 81, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação dada pela Emenda n° 35, de 16 de março de 2012, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.207/2012 - Altera o Ato nº 1.183, de 21 de maio de 2012, e dá outras providências. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.300/2015 - Altera o "caput" e insere o § 6º ao art. 2º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.586/2023 - Altera a redação do Anexo Único deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Lei da Ficha Limpa - Servidor da CMSP - Nomeação - Antecedentes - Certidão - Comprovação - Declaração - Homonímia - Condenação - Processo Judicial - Função gratificada - Inelegibilidade - Servidor efetivo - Cargo em comissão - Dirigente - Cargo de direção - Entidade - ONG - Organização Social - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Contrato - Verba - Recebimento - CMSP |